Tribunal de Justiça do MA reconhece união estável paralela ao casamento

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La unión estable, desde el principio de la historia humana, siempre existió e incluso con el avance de la sociedad hacia la forma de Estado, la unión estable continuó existiendo, a pesar de muchos países occidentales e incluso los orientales dar privilegios para el matrimonio, como forma exclusiva de constituir una familia. Sin embargo, al pasar de los años, varios tribunales tuvieron que abrir los ojos para el reconocimiento de la unión estable, debido a la gran cantidad de demandas para el reconocimiento de derechos de las partes involucradas. Este artículo pretende definir lo que es la unión estable en Brasil y demostrar el medio procesal cabal, en los casos de las parejas que poseen hijo, y para los que no poseen hijo. Agora seguindo a linha de pensamento de Donizettip. Naderp. Donizettip.

Forma; 8. Pacto antenupcial; 9. É nesse contexto que o presente artigo foi idealizado e concebido pelo autor. Entretanto, nem sempre foi assim. Conceituar, a princípio, é tarefa que cabe à doutrina.

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